Regularização de dívidas ao fisco e segurança social: prazo acaba dia 20 de dezembro

 

A partir de amanhã, 1 de novembro, e até dia 20 de dezembro, quem proceder ao pagamento total ou parcial das dívidas fiscais ou à segurança social, fica dispensado de pagar juros de mora, juros compensatórios, custas do processo de execução fiscal, e ainda beneficia da redução da coima associada à dívida.

Tal resulta da publicação do regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. Este regime aplica-se a todas as dívidas que sejam declaradas pelos contribuintes, ou pelos seus representantes, nos termos da lei, antes do ato do pagamento, ainda que desconhecidas da administração fiscal e da segurança social.

Assim, o pagamento por iniciativa do contribuinte, no todo ou em parte, do capital em dívida, até 20 de dezembro próximo, determina, na parte correspondente, a dispensa dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal.

Esse pagamento determina ainda a atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagamento dos impostos dos quais resultam as dívidas em causa. Esta atenuação corresponde a uma redução da coima, consoante os casos, para:
– 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a 10 euros, caso em que será este o montante a pagar;
– 10% do montante da coima aplicada, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a 10 euros, caso em que será este o montante a pagar.

Às infrações praticadas até 31 de agosto deste ano, respeitantes ao incumprimento de obrigações tributárias acessórias que deem origem a liquidação de imposto ou de contribuições para a segurança social, regularizado nos termos deste regime:
– é aplicada uma coima correspondente a 10% do montante mínimo legal, desde que regularizadas até 15 de novembro, não podendo resultar um valor inferior a 10 euros, caso em que será este o montante a pagar;
– é aplicada uma coima correspondente a 10% do montante mínimo legal, desde que o pagamento do imposto que originou a infração ocorra até 20 de dezembro, não podendo resultar um valor inferior a 10 euros, caso em que será este o montante a pagar.

No que diz respeito às contraordenações contra a segurança social cujo facto tenha sido praticado até 31 de agosto de 2013, podem beneficiar deste regime, desde que o pagamento da respetiva coima seja efetuado durante o período de pagamento voluntário.

O pagamento da coima determina ainda a dispensa do pagamento dos encargos do processo de contraordenação ou de execução fiscal.

Além disso, em matéria criminal, considera -se que o pagamento integral da dívida, efetuado nos termos deste regime, se enquadra no regime de dispensa da pena, para os casos em que a dívida do imposto em causa seja considerado crime (como sucede com o abuso de confiança fiscal).

Caso esteja a correr, até 20 de dezembro de 2013, qualquer processo de execução fiscal, ou de qualquer outra dívida de natureza fiscal ou à segurança social, destinado apenas a cobrar juros e custas, se a dívida associada estiver regularizada, o processo de execução será extinto, sem demais formalidades.

As coimas não aplicadas ou não pagas, associadas ao incumprimento do dever de pagamento de imposto cuja regularização ocorreu antes de 1 de novembro de 2013, são reduzidas, consoante o caso:
– 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a 10 euros, caso em que será este o montante a pagar;
– 10% do montante da coima aplicada, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a 10 euros, caso em que será este o montante a pagar.

Para beneficiar desta redução, o contribuinte deve proceder ao respetivo pagamento até 20 de dezembro ou, até à mesma data, identificar o processo de contraordenação onde está a ser aplicada a coima.

Para efeitos de aplicação deste regime não se aceita a dação em pagamento como meio de pagamento, ou seja, não podem os contribuintes entregar bens para pagar a dívida.

Pode ainda beneficiar condições de regularização deste regime no caso de, até 20 de dezembro, antecipar o pagamento, no todo ou em parte, do valor das prestações enquadradas em quaisquer outros regimes de regularização prestacional. Além disso, este regime não prejudica a aplicação de outros regimes legais vigentes mais favoráveis aos executados ou infratores.

Nos casos em que o pagamento do valor em falta dependa de prévia liquidação da administração fiscal, a aplicação deste regime depende ainda do cumprimento das correspondentes obrigações declarativas até ao dia 15 de novembro.

Este regime de regularização aplica -se aos pagamentos efetuados durante o seu período de vigência – 1 de novembro a 20 de dezembro de 2013 – , relativamente às dívidas de natureza fiscal abrangidas pelo mesmo, podendo o sujeito passivo optar por efetuar o pagamento utilizando o Portal das Finanças.

No caso de dívidas em execução à segurança social, os contribuintes que pretendam beneficiar das medidas excecionais agora previstas devem solicitar o respetivo documento de cobrança nas secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social. O pagamento das dívidas à segurança social cuja cobrança coerciva ainda decorra pela administração fiscal, deve ser efetuado no serviço de finanças onde se encontre pendente o processo executivo.

Quando se trate de quaisquer outras dívidas à segurança social, os contribuintes que pretendam beneficiar das medidas excecionais agora consagradas devem solicitar ainda o respetivo documento de cobrança nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social.

Referências

Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.