Regime simplificado em IRS: aplicação dos novos coeficientes

 

Após as alterações introduzidas pela lei do Orçamento do Estado para 2014 ao regime simplificado de tributação em IRS, nomeadamente quanto aos novos coeficientes para obtenção do rendimento tributável aprovados, e na sequência de dúvidas que surgiram quanto a algumas das alterações introduzidas, veio a Autoridade Tributária (AT) prestar alguns esclarecimentos.

No que diz respeito aos rendimentos de atividades profssionais, cujo coeficiente aplicável é de 0,75, encontram-se abrangidos os rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços (incluindo as de caráter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza) independentemente da atividade exercida estar classificada de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), incluindo a atividade com o código “1519 Outros prestadores de serviços”. Além disso, estão ainda abrangidos os rendimentos provenientes da prática de atos isolados referentes a atividades atrás identificadas.

Fora do âmbito de aplicação de tal coeficiente encontram-se os rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, bem como os rendimentos provenientes de prestações de serviços que digam respeito a atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias, uma vez que a tais atividades que operam através de prestações de serviços (de que são exemplo os serviços de transporte, serviços hoteleiros e similares, serviços de restauração e serviços prestados por agências de viagens) não são aplicáveis os referidos coeficientes.

Aos rendimentos decorrentes de atividades comerciais e industriais que operam através de prestações de serviços aplica-se o coeficiente de 0,10.

No que diz respeito ao coeficiente de 0,95 aplicável ao resultado positivo de rendimentos prediais, a AT veio esclarecer que, por “resultado positivo de rendimentos prediais” deve considerar-se o resultado que se apura mediante a dedução aos rendimentos prediais brutos de despesas e encargos previstos no Código do IRS, sendo apenas considerado o resultado que seja positivo.

De referir que para efeitos de rendimentos prediais, são dedutíveis as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal.

Referências

Circular n.º 5/2014, de 20 de março
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigos 3.º n.º 1 alínea b), 4.º, 31.º n.º 2 alíneas b) e e), 151.º

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