Novo IRC agrava tributação de encargos com viaturas

 

De acordo com lei de reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, (IRC), as taxas de tributação autónoma aplicáveis aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, com exceção dos veículos elétricos, sofreram um agravamento generalizado.

Assim, os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos relacionados com as viaturas acima identificadas são tributados às seguintes taxas:
10% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a 25.000 euros (na proposta inicialmente apresentada esta percentagem era de 15%);
27,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 25.000 euros e inferior a 35 000 euros;
35% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 35.000 euros.

Anteriormente, os encargos com as referidas viaturas estavam sujeitos à taxa de 10% sempre que o seu custo de aquisição não excedesse 25.000 euros, e 20% nos casos em que o custo de aquisição excedesse 25.000 euros.

Excluem-se do acima referido os encargos relacionados com:
viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo; e
viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado acordo de utilização pessoal pelo trabalhador viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal.

De salientar que as novas taxas se aplicam aos encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos relacionados com todas as viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, independentemente da respetiva data de aquisição ou locação.

A taxa de tributação autónoma sobre os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial foi reduzida de 25% para 23%.

Permaneceu inalterada a majoração em 10% das taxas aplicadas quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem quaisquer dos factos tributários aos quais sejam aplicadas taxas de tributação autónomas, relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC.

Por último, deve-se referir que as despesas ou encargos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português, e relativos à atividade exercida por seu intermediário, não estão sujeitas às taxas de tributação autónoma.

Referências
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, artigo 2.º, 12.º n.º 2
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 88.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.