Novas taxas de IRC entram em vigor com taxa diferente para PMEs

 

A reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), já foi publicada e já entrou em vigor.

Porém, contrariamente ao que constava na proposta inicialmente apresentada, que previa a apenas a redução da taxa de IRC de 25% para 23% – que se verifica -, prevê-se a aplicação de uma taxa de IRC de 17% para os sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa (PME), aplicável aos primeiros 15.000 euros de matéria coletável, aplicando-se a taxa de 23% ao excedente.

Assim, temos duas taxas de IRC:
– 23% para a generalidade dos sujeitos passivos;
– 17% para as PME, aplicável aos primeiros 15.000 euros de matéria coletável..

Recorde-se que que a categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.

Na categoria das PME, uma micro empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Além disso, a reforma do IRC mantém a intenção de redução gradual da taxa de IRC nos próximos anos. Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas coletivas agora em vigor e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, a taxa de 23% deve ser reduzida nos próximos anos, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos.

Prevê-se a a redução da taxa de IRC para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, que será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito.

Referências
Lei n.º 2/2014, de 17 de janeiro, artigos 2.º, 8.º
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 87.º

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