Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho com regras

 

O Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) iniciou a sua atividade dia 15 de outubro, data em que entrou em vigor o seu regulamento de gestão.

O FGCT é um fundo de natureza mutualista e goza de personalidade jurídica e capacidade judiciária. Tem sede em Lisboa, na Avenida Manuel da Maia, n.º 58.

Integra montantes entregues pelas entidades empregadoras e não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do Código do Trabalho.

A adesão ao FGCT opera de modo automático, com a adesão do empregador ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME). Termina com a cessação da atividade do empregador no sistema de segurança social.

Entrega do empregador

As entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao FGCT correspondem a 0,075 % da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido.

As entregas são pagas mensalmente, 12 vezes por ano, e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades por cada trabalhador abrangido.

As entregas ao FGCT encontram-se a pagamento entre o dia 10 e o dia 20 de cada mês, e respeitam ao mês anterior. A entidade empregadora pode, ainda, proceder ao pagamento do documento de pagamento até ao dia 8 do mês seguinte sujeitando-se, porém, ao pagamento de juros, à taxa de juro comercial, a contar do dia 21 e até ao dia do pagamento efetivo.

O empregador valida o valor a entregar, o que determina a emissão de um documento de pagamento cujo valor engloba a parcela correspondente ao FCT e a parcela correspondente ao FGCT, ou a totalidade do FGCT, caso exista ME.

Esta validação faz-se através do site dos Fundos de Compensação

Não é permitida a liquidação do documento de pagamento por valor diferente do apresentado.

Despesa por incumprimento da entrega

A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FGCT pelo empregador determina a sua notificação pela entidade gestora para proceder à respetiva regularização, constando da notificação as consequências do incumprimento.

Para este efeito, devem ser entregues pela entidade empregadora:
– o valor de 50 cêntimos, se não for cumprida a obrigação de pagamento até ao dia 8 do mês seguinte (receita do FGCT);
– o valor de 15 euros, quando houver lugar à emissão de certidão de dívida (receita do IGFSS).

Cobrança coerciva das dívidas

A falta de regularização voluntária da dívida, após três meses, determina a sua cobrança coerciva.

As dívidas do FGCT prescrevem no prazo de cinco anos, contado a partir data de vencimento do cumprimento da obrigação. Os processos de execução correm termos nas secções de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), a entidade gestora.

Regularização voluntária das dívidas

Para a regularização voluntária da dívida ao FGCT o número máximo de prestações mensais é de três.

O montante mínimo para celebração de acordo voluntário é de 45 euros.

A decisão relativa ao requerimento para acordo prestacional deverá ser comunicada ao empregador no prazo máximo de 5 dias úteis.

A taxa de juro de mora a aplicar no âmbito das dívidas do FGCT será a taxa de juro em vigor no momento em que a dívida se vence, tendo como referencial a taxa de juro comercial.

A partir de 15 de outubro, quando este regulamento entra em vigor, aplicam-se as regras que fixam a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, o que significa que a taxa supletiva de juros moratórios a vigorar até dezembro é de 8,5%.

Entidade gestora

A entidade gestora do FGCT é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), mas Fundo não responde pelas responsabilidades da entidade gestora.

O IGFSS representa o FGCT junto de terceiros tendo em vista o exercício de todos os direitos de conteúdo económico associados ao seu património e junto das autoridades fiscais nacionais e internacionais.

É esta entidade que emite ordem de pagamento dos montantes de despesas de funcionamento e dá as ordem de pagamento aos trabalhadores, por transferência bancária, nas situações de compensação por cessação do contrato de trabalho.

Património do FGCT e gestão dos investimentos

O património do Fundo pode ser investido em depósitos bancários, valores mobiliários, instrumentos representativos de dívida de curto prazo, ou outros ativos de natureza monetária.

Não podem fazer parte do ativo do FGCT quaisquer créditos ou cauções de terceiros relativamente à segurança social ou ao Estado Português.

Da composição da carteira do Fundo só podem fazer parte ativos emitidos ao abrigo de legislação de Estados Membros da União Europeia ou da OCDE, denominados em qualquer moeda com curso legal nesses países. A composição da carteira deve observar o limite máximo de 10% no caso de ativos não denominados em euros.

Os instrumentos representativos de dívida, em que se incluem, entre outros, os certificados de dívida, o papel comercial, os bilhetes do tesouro e as obrigações, não podem ter, em qualquer momento, maturidade superior a 3 anos.

A composição do património do FGCT deve atender aos princípios da dispersão de riscos, bem como à segurança, ao rendimento e à liquidez das aplicações efetuadas, não devendo na composição da sua carteira incluir investimentos superiores a 20 % de cada produto, excetuando a aplicação em depósitos bancários.

A gestão dos investimentos do FGCT visa a preservação do valor nominal dos montantes entregues pelo empregador. Em ordem ao cumprimento do princípio da liquidez, todos os ativos representativos do património do FGCT devem respeitar a condição de liquidação no prazo máximo de 5 dias úteis.

As aplicações financeiras do FGCT devem conjugar a preocupação de proteção nominal das entregas recebidas com o objetivo de maximizar os excedentes. Para garantir o controlo da política de aplicações financeiras, a entidade gestora fornece ao Conselho de Gestão do FGCT, com periodicidade mensal, um relatório contendo a composição das aplicações financeiras, indicadores de rentabilidade e demais informação com relevância financeira.

Encargos a suportar pelo FGCT

Constituem encargos a suportar pelo FGCT, nomeadamente:
– os valores pagos a título de compensação;
– as transferências do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, de 50% dos saldos anuais excedentários;
– as despesas de administração e de gestão asseguradas pela entidade gestora;
– outras despesas, nomeadamente as relacionadas com a cobrança das entregas de valores e cobrança coerciva;
– os encargos associados à compra, à venda, à liquidação de operações, à recolha de rendimentos e a demais atos relacionados com a gestão dos ativos do fundo;
– os honorários do Fiscal Único e as despesas relacionadas com o processo de auditoria e certificação legal de contas.

Referências

Regulamento n.º 390-A/2013, do Fundo de Compensação do Trabalho, publicado na Parte C do DR, IIª Série n.º 198, de 14 de outubro
Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Portaria nº 277/2013 de 26 de agosto

Código Comercial

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