Desce compensação por cessar contratos de trabalho sem termo

 

Através de uma modificação legislativa ao Contrato do Trabalho, o Governo alterou a fórmula de cálculo das compensações por cessação de contrato de trabalho sem termo, diminuindo o valor das compensações que os empregadores estão obrigados a pagar aos trabalhadores nessas situações.

Assim, a partir do próximo dia 1 de outubro de 2013, vai diminuir o valor das compensações a pagar quando são cessados contratos de trabalho sem termo, nomeadamente, quando ocorra despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, ou despedimento por inaptidão.
O valor das compensações irá variar, como já acontece atualmente, consoante a data da celebração do contrato de trabalho, sendo que o valor final da compensação resultará da soma das diferentes fórmulas aplicáveis aos diferentes períodos temporais atravessados pela duração do contrato.

Compensação nos contratos de trabalho sem termo celebrados antes de 1 de novembro de 2011

Nestes contratos, o valor da compensação nunca poderá ter um valor inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. O cálculo da compensação a pagar na cessação resultará da soma dos seguintes períodos:

– desde a celebração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante parcial da compensação corresponderá a 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de duração do contrato ou proporcionalmente, em caso de fração de ano (NOTA: se com a aplicação desta fórmula o valor obtido for igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador, ou, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, a compensação a pagar será apenas desse valor; se da aplicação desta fórmula resultar um valor inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores);

– entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013, o montante parcial da compensação corresponderá a 20 dias de retribuição base e diuturnidades (o valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultado da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades) calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado (NOTA: o valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; se com a aplicação desta fórmula, e da fórmula do período até 31 de outubro de 2012, o valor obtido for Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador, ou, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação a pagar será apenas desse valor; se da aplicação desta fórmula resultar um valor inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores);

– a partir de 1 de outubro de 2013, o montante parcial da compensação corresponderá a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade nos três anos de duração do contrato (apenas quando o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, não tenha atingido a duração de três anos) acrescido de 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade nos anos seguintes (NOTA: o valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida).

Compensação nos contratos de trabalho sem termo celebrados depois de 1 de novembro de 2011 até 30 de setembro de 2013 (inclusive)

O cálculo da compensação a pagar na cessação destes contratos resultará da soma dos seguintes períodos:

– desde a celebração do contrato até 30 de setembro de 2013, o montante parcial da compensação corresponderá a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fração de ano (NOTA: o valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; se com a aplicação desta fórmula o valor obtido for igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, a compensação a pagar será apenas desse valor; se da aplicação desta fórmula resultar um valor Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores);

– a partir de 1 de outubro de 2013, o montante parcial da compensação corresponderá 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade nos três anos de duração do contrato (apenas quando o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, não tenha atingido a duração de 3 anos) acrescido de 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade nos anos seguintes (NOTA: o valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida).

Compensação nos contratos de trabalho sem termo celebrados a partir de 1 de outubro de 2013

Neste caso, o valor da compensação por cessação corresponderá a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

No entanto, o valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida.

O valor da compensação a pagar pelo empregador nunca poderá ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida.

Referências
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto
Código do Trabalho

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