Código Laboral com novos requisitos de despedimento

 

Está aprovada pela Assembleia da República a sexta alteração ao Código do Trabalho, que define novos requisitos para o despedimento por extinção de posto de trabalho e para o despedimento por inadaptação.

Trata-se da nova versão de algumas normas declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional (TC), por violação da proibição de despedimentos sem justa causa. O Executivo reformulou as relativas aos referidos dois regimes de despedimento e o Parlamento aprovou-as.

Uma vez publicadas e em vigor, o que deverá ocorrer no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, estas alterações determinam as seguintes novas regras:

No despedimento por extinção de posto de trabalho
São definidos novos critérios a ter em conta. Assim, havendo na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:

  • - pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
  • - menores habilitações académicas e profissionais;
  • - maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
  • - menor experiência na função;
  • - menor antiguidade na empresa.

A outra novidade respeita ao facto de, para efeito de extinção do posto de trabalho quando seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, uma vez extinto o posto de trabalho, considerar-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.

No restante, continua a prever-se que o despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos:

  • - os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador;
  • - seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;
  • - não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto;
  • - não seja aplicável o despedimento coletivo.

 

Tal como já estava previsto, o trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho que venha a ser extinto, tem direito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior caso ainda exista, com a mesma retribuição base.

No despedimento por inadaptação
Esta matéria tinha já sido alterada mas volta a repor uma regra revogada.

Assim, o despedimento por inadaptação só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

  • - tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho resultantes de alterações nos processos de fabrico ou de comercialização, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia, nos seis meses anteriores ao início do procedimento;
  • - tenha sido ministrada formação profissional adequada às modificações do posto de trabalho, por autoridade competente ou entidade formadora certificada;
  • - tenha sido facultado ao trabalhador, após a formação, um período de adaptação de, pelo menos, 30 dias, no posto de trabalho ou fora dele sempre que o exercício de funções naquele posto seja suscetível de causar prejuízos ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros; e
  • - não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador (NOVO).

Este último requisito volta agora a ser considerado e deverá voltar a vigorar no ordenamento jurídico.

Continua a prever-se que o despedimento por inadaptação, caso não tenha havido modificações no posto de trabalho, pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos, que não são alterados:

  • - modificação substancial da prestação realizada pelo trabalhador, de que resultem, nomeadamente, a redução continuada de produtividade ou de qualidade, avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros, determinados pelo modo do exercício das funções e que, em face das circunstâncias, seja razoável prever que tenham caráter definitivo;
  • - o empregador informe o trabalhador, juntando cópia dos documentos relevantes, da apreciação da atividade antes prestada, com descrição circunstanciada dos factos, demonstrativa de modificação substancial da prestação, bem como de que se pode pronunciar por escrito sobre os referidos elementos em prazo não inferior a cinco dias úteis;
  • - após a resposta do trabalhador ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador lhe comunique, por escrito, ordens e instruções adequadas respeitantes à execução do trabalho, com o intuito de a corrigir, tendo presentes os factos invocados por aquele.

 

Nestes casos, o despedimento por inadaptação continua a poder ter lugar:

  • - caso tenha havido introdução de novos processos de fabrico, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia, a qual implique modificação das funções relativas ao posto de trabalho;
  • - caso não tenha havido modificações no posto de trabalho.

 

Referências
Decreto da Assembleia 219/XII, de 08-04-2014

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.