Aumento do prazo de reporte de prejuízos fiscais

 

A reforma do IRC veio aumentar o período em que é permitida a dedução de prejuízos fiscais incorridos pelos sujeitos passivos. O anterior regime de dedução de prejuízos fiscais, previa como limite temporal máximo para a dedução cinco anos, prazo este que, segundo o entendimento da Comissão para a Reforma do IRC, não tinha em consideração o ciclo médio de recuperação do investimento em diversos setores da atividade económica.

Assim, alargou-se o prazo de reporte de prejuízos fiscais para até 12 anos (apenas para prejuízos gerados a partir de 1 de janeiro de 2014)., de modo a favorecer o investimento em Portugal e reforçar a competitividade da economia. De referir que a proposta inicialmente apresentada pela Comissão no anteprojeto apresentado sugeria que o prazo fosse alargado para quinze anos.

Assim, desde 1 de janeiro de 2014, os prejuízos apurados num determinado período de tributação podem ser deduzidos aos lucros de quaisquer dos doze períodos de tributação seguintes. Para efeitos deste regime devem ser deduzidos em 1.º lugar os prejuízos fiscais apurados há mais tempo.

Este regime não se aplica no entanto quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50% (esta percentagem mantém-se inalterada) do capital social ou da maioria dos direitos de voto.

A modificação do objeto social e a alteração substancial da atividade deixam de implicar a perda de prejuízos fiscais reportáveis. Porém de acordo com o novo regime, passam a especificar-se situações que não se enquadram no conceito de alteração. Desta forma não são consideradas as alterações:
– De detenção direta para indireta;
– Decorrentes de operações efetuadas ao abrigo do regime de neutralidade fiscal;
– Decorrentes de sucessões por morte;
– Quando o adquirente detém ininterruptamente, direta ou indiretamente, mais de 20% do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade, desde o início do período de
tributação a que respeitam os prejuízos; ou
– Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo menos, desde o início do período de tributação a que respeitam os prejuízos

Apesar de a regra ser a de impossibilidade de aplicação do regime quando se verifique alteração da titularidade de mais de 50% do capital social, pode, ainda assim, em casos de reconhecido interesse económico ser autorizada a não aplicação da limitação acima prevista desde que tal seja requerido e autorizado.

Os elementos que devem instruir o requerimento de pedido de autorização, a apresentar pela sociedade no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência da alteração referida, serão definidos por portaria.

Sempre que estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência de alguma das alterações e esta ocorra antes do termo do prazo de entrega da respetiva declaração de rendimentos, o requerimento pode ser apresentado no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de entrega dessa declaração.

Referências
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, artigos 2.º, 6.º n.º 5
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 52.º

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