AT esclarece novas regras do IVA

 

A Administração tributária divulgou um novo documento interno em que esclarece várias dúvidas relativas à implementação das novas regras do IVA, em vigor desde dia 1 de janeiro.

Obrigação de emissão de fatura
De acordo com o novo regime, é agora obrigatória a emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário, e mesmo que estes não a solicitem.
Como a legislação deixa de conter a expressão «fatura ou documento equivalente», passam apenas a cumprir a obrigação de faturação a fatura, a fatura-recibo e a fatura simplificada.

Faturas-recibo emitidas no Portal das Finanças
Com a publicação, no final do ano passado, da regulamentação que estabelece as características da fatura-recibo emitida através do Portal das Finanças, deixa de ser possível emitir recibos verdes eletrónicos.

Elementos exigíveis na fatura
Para determinação do montante (1.000 euros) a partir do qual é obrigatória a indicação, na fatura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo de IVA, o valor da fatura deve ser considerado sem a inclusão do IVA.

Faturas simplificadas
Passou a ser possível emitir faturas simplificadas nas seguintes situações:
– transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos de IVA , quando o valor da fatura não seja superior a 1.000 euros;
– outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor não seja superior a 100 euros.
Para determinação destes montantes, o valor da fatura a considerar é sem IVA.
As faturas simplificadas devem ser identificadas como tal e datadas e numeradas sequencialmente.
Quando estas faturas são emitidas por outros meios eletrónicos, designadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviço, todas as menções obrigatórias, designadamente o número de identificação fiscal do adquirente quando seja sujeito passivo de IVA, ou não o sendo, quando o solicite, devem ser inseridas pelo respetivo equipamento.

Documentos retificativos da fatura
Quando o valor tributário de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, por exemplo por inexatidão, deve ser emitido documento retificativo da fatura que deve incluir os seguintes elementos: os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto. Deve também incluir a referência à fatura a que respeita e a menção dos elementos alterados.

As notas de débito e as notas de crédito são documentos retificativos de fatura, podendo ser emitidos pelos sujeitos passivos adquirentes ou destinatários dos serviços, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:
– resultem de acordo entre os sujeitos passivos intervenientes, fornecedor dos bens ou prestador de serviços e adquirente ou destinatário dos mesmos;
– sejam processados cumprindo a regra que estabelece que quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura;
– contenham, além da data e numeração sequencial, os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto, e ainda referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações.

Quando, em resultado da concessão de descontos do tipo rappel, não seja viável a referência às faturas a que o documento retificativo respeita, os sujeitos passivos podem identificar o período temporal a que se refere, sem prejuízo da indicação do valor tributável e do respetivo imposto, caso este seja regularizado.

Referências
Ofício-Circulado n.º 30141/2013 de 04.01.2013
Código do IVA, artigos 29º, n.º 1 b), 36.º n.º 15, 40.º, 29.º n.º 7 e 36.º n.º 6
Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
Ofício-Circulado n.º 30136 de 19.11.2012
Decreto-Lei n.º 197/2012 de 24 de agosto

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