Alterada segurança social de gerentes e administradores

 

O Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) alterou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), que estabelece agora uma taxa contributiva para os Gerentes, Administradores, Diretores e outra, distinta, para os restantes membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Atualmente, encontra-se fixado que a taxa contributiva relativa aos membros dos órgãos estatutários é de 29,6%, sendo, respetivamente, de 20,3 % e de 9,3 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores, enquanto a taxa contributiva relativa aos membros das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração é de 34,75%, sendo, respetivamente, de 23,75% e de 11% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

A taxa contributiva de 34,75%, exclusivamente aplicável aos membros das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração, surge devido à introdução no CRCSPSS direito à proteção na eventualidade de desemprego desses profissionais. Assim, estes profissionais ficam com taxa idêntica à aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
Aguarda-se para breve a publicação do diploma que vai estabelecer o regime de acesso membros das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração ao subsídio de desemprego, uma vez que foi aprovado, em dezembro último, pelo Conselho de Ministros.
Várias dúvidas têm surgido relativamente a aplicação destas duas taxas contributivas, uma vez que há quem defenda que os membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou de administração podem optar pela aplicação de uma ou outra, consoante pretendam estar protegidos ou não para a eventualidade de desemprego.

Pese embora a Segurança Social ainda não se ter pronunciado sobre esta matéria, da leitura das normas legais em apreço decorre que os membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou de administração não terão direito de opção quanto à aplicação de uma das taxas contributivas mencionadas.

Assim, aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou de administração será aplicada a taxa contributiva de 34,75%, sendo que os restantes membros dos órgãos estatutários, como por exemplo os membros dos órgãos internos de fiscalização, ficam sujeitos à taxa contributiva 29,6%.

Referências
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, artigo 116.º
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, artigos 65.º e 69.º

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