Alterações ao IRC para 2014

 

A proposta de reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovada no Conselho de Ministros extraordinário de 13 de outubro, foi recentemente apresentada.

De acordo com o Governo, são as seguintes as medidas que vão dar entrada na Assembleia da República:

– baixar a taxa do imposto de 25% para 23%, já em 2014, e conseguir uma descida progressiva nos anos seguintes para, em 2016, se situar num intervalo entre os 17% e os 19%;

– criar um novo regime de incentivos fiscais para os lucros reinvestidos pelas PME, permitindo que estas empresas deduzam até 10% do que reinvestiram no seu IRC, com o objetivo de fomentar a internacionalização destas empresas e de promover o investimento, elemento decisivo da recuperação económica do País;

– alterar o prazo de reporte de prejuízos fiscais, que passa de 5 para 12 anos, e o limite máximo dos prejuízos fiscais passa de 75% para 70% do lucro tributável;

– criar um regime simplificado para as PME com volume de negócio inferior a 200.000 euros, e para os empresários em nome individual, com o mesmo limite.

No regime de isenção de dupla tributação dos dividendos, uma empresa terá que ter uma participação superior a 5% na empresa que distribui os dividendos.

Referências
Proposta de Lei 175/XII, de 14 de outubro de 2013

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