Adiada comunicação de documentos de transporte ao Fisco

 

Foi publicada a regulamentação da forma de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação (RBC). De destacar que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013, de forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados.

Com as alterações ao RBC introduzidas em 2012, determinou-se a obrigação comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos dos documentos de transporte. Este novo regime possibilita à AT, por um lado, um reforço do controlo efetivo das operações realizadas pelos agentes económicos e, por outro, torna mais simples e mais rápido o cumprimento de obrigações de emissão dos documentos de transporte pelas empresas.

Embora a definição dos meios de emissão dos documentos de transporte e das formas de comunicação dos seus elementos já estivesse prevista no RBC, faltava regulamentar o modo de cumprimento das obrigações de comunicação, agora publicado.

Esta obrigação de comunicação aplica-se aos sujeitos passivos de IVA, com exceção daqueles que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100.000 euros.

De forma a reforçar a proteção dos dados pessoais dos consumidores finais, o diploma agora publicado prevê a exclusão das obrigações de comunicação dos documentos de transporte sempre que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.

A comunicação dos elementos dos documentos de transporte é efetuada pelos sujeitos passivos remetentes dos bens, podendo no entanto estes habilitar terceiros a fazê-la, em seu nome e por sua conta, em funcionalidade disponibilizada no Portal das Finanças.

As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, quando estas forem efetuadas em documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas e processadas pelos transportadores são comunicadas pelos remetentes, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte. Esta regra aplica-se igualmente quando, após a comunicação de dados, se verifique, antes do início do transporte, a necessidade de retificar a data e hora em que aquele se inicia, e estas alterações sejam efetuadas pelos transportadores em documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas, devendo nestes referenciar-se o documento alterado.

A comunicação por transmissão eletrónica de dados é efetuada por uma das seguintes vias:

  • por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa informático, utilizando o Webservice disponibilizado pela AT;
  • através do envio de ficheiro exportado pelo programa informático de emissão, recorrendo à aplicação de envio de dados disponibilizada no Portal das Finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);
  • através da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte.
  • Neste último caso, a AT disponibiliza no Portal das Finanças uma aplicação informática, com as funcionalidades de emissão e comunicação necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no RBC.

A obrigação de comunicação efetuada por transmissão eletrónica de dados considera-se cumprida no momento em que é disponibilizado o código de identificação atribuído ao documento.

As entidades que se encontrem sujeitas às obrigações de certificação prévia dos programas informáticos de faturação, ou que emitam os documentos de transporte através de sistemas informáticos, utilizam um dos meios de comunicação acima referidos.

Em caso de transporte dos bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção, que não seja efetuado pelo produtor ou por sua conta, a obrigação de comunicação considera-se também cumprida, desde que, cumulativamente:

  • seja comunicado previamente pelo adquirente, e em documento próprio, pelo menos o número de identificação fiscal de cada produtor e a data do início do transporte;
  • sejam emitidos documentos de transporte em papel, impressos em tipografias autorizadas, à medida que os bens forem objeto de carga, identificando o número de identificação fiscal do produtor, a designação comercial dos bens e as quantidades, bem como o local, o dia e a hora de carga, devendo tais documentos acompanhar o transporte de bens;
  • os elementos dos documentos referidos na alínea anterior sejam inseridos no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao do início do transporte, fazendo menção do documento comunicado.

A comunicação dos elementos dos documentos de transporte pode ser realizada através de serviço telefónico automático, nos seguintes casos:

  • quando os documentos de transporte sejam emitidos em papel pelas entidades não abrangidas pela obrigação de comunicação por via eletrónica.
  • durante o período de inoperacionalidade do sistema de comunicação eletrónica, desde que devidamente comprovada pelo respetivo operador.

A AT disponibiliza no Portal das Finanças, mediante autenticação das entidades que a solicitem, uma senha individual de acesso ao serviço telefónico automático. Na comunicação telefónica indicam-se os seguintes elementos do documento de transporte:

  • os quatro últimos dígitos do número do documento de transporte, devendo, se inferior ao milhar, ser precedido de “zeros” até completar os quatro dígitos;
  • a data de início do transporte (dia e mês, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
  • hora do início do transporte (hora e minuto, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
  • o número de identificação fiscal do adquirente, quando aplicável.
  • Nestes casos de comunicação através de serviço telefónico automático, as entidades devem inserir no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao do início do transporte, os elementos do documento de transporte ainda não comunicados, através mediante o acesso ao registo do documento através do código de comunicação telefónica.

Em caso de inoperacionalidade dos sistemas da AT que suportam a gestão da comunicação dos elementos dos documentos de transporte, as entidades ficam dispensadas da comunicação prévia, sendo obrigadas a comunicar os elementos dos documentos de transporte, até ao 5.º dia útil seguinte ao do início do transporte. Nestas situações, o transportador deve fazer-se acompanhar dos documentos de transporte em suporte de papel.

Nos casos em que ocorra indisponibilidade dos sistemas da AT que suportam a gestão da comunicação dos elementos dos documentos de transporte, a AT deverá conservar, por um período de 60 dias, o registo histórico das ocorrências e a sua delimitação temporal, para efeitos da verificação da prática de infrações e levantamento do auto de notícia, quando a ele haja lugar.

Referências
Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho

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